Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
- A)As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
As restritivas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- B)Constitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.
Perda do cargo não é incondicional nem automática.
- C)É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
A suspensão do cargo ocorre com perda de vencimentos e vantagens.
- D)As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Autoria e existência do fato decididas no criminal não podem ser rediscutidas livremente.
- E)As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Correta: a notícia será remetida à autoridade competente.
Gabarito: E
Notícia de crime de abuso de autoridade que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para apuração disciplinar.