Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo: 1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. 2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 3. membros do Ministério Público. 4. membros dos tribunais ou conselhos de contas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 2.
As demais afirmativas também estão corretas.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
3 e 4 também estão corretas.
- C)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
1 e 2 também estão corretas.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
4 também está correta.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Correta: todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: E
A Lei de Abuso de Autoridade abrange servidores e militares, membros dos Poderes, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.