Questão comentada de Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

• A)Será imediatamente suspenso o porte de arma, caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

  Incorreta. A lei fala na perda automatica da eficacia da autorizacao de porte em situação de embriaguez ou efeito de substancias, não em simples suspensão imediata formulada nesses termos.

• B)A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Exército Brasileiro, após a regular autorização do Sinarm.

  Incorreta. O porte de arma de fogo de uso permitido e autorizado pela Polícia Federal no âmbito do Sinarm, não pelo Exercito como regra geral.

• C)O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, automaticamente, pelo crime de disparo de arma de fogo de uso proibido.

  Incorreta. O uso indevido por cacador de subsistencia não gera automaticamente crime de disparo de arma de fogo de uso proibido; a tipificacao depende da conduta concreta.

• D)Ao residente em área rural que se enquadre na categoria de caçador para subsistência será permitido o porte de arma de tiro simples, com dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a vinte e oito.

  Incorreta. A regra do cacador de subsistencia não corresponde a calibre igual ou inferior a vinte e oito; a lei trabalha com arma de uso permitido e parametros próprios.

• E)A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.

  Correta. Reproduz a regra sobre classificacao e definição de armas de fogo e produtos controlados por ato do chefe do Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exercito.