Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo:
- A)Da execução penal.
Certa, porque o art. 1º da Lei de Execução Penal estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
- B)Da Assessoria Jurídica.
Errada, porque Assessoria Jurídica não é o órgão ou o objeto legal responsável por esse objetivo na execução penal.
- C)Da Assistência Pessoal.
Errada, porque assistência pessoal é uma atividade de apoio ao preso, mas não o objetivo legal de efetivar a sentença criminal.
- D)Da Administração Pública.
Errada, porque a Administração Pública atua na gestão do sistema, mas a lei atribui esse objetivo à execução penal, não de forma genérica à administração.
- E)Do Grupo Técnico de Classificação.
Errada, porque grupo técnico de classificação é estrutura interna ligada à individualização da execução, mas não o objetivo previsto em lei.
Gabarito: A
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) começa com uma ideia bem direta: depois da condenação, ainda existe um trabalho jurídico a ser cumprido. Não basta a sentença existir no papel; é preciso transformar a decisão judicial em realidade. É exatamente isso que a execução penal faz: efetiva as disposições de sentença ou decisão criminal e cria condições para a reintegração social do condenado e do internado, como diz o art. 1º da LEP. Então, quando a questão pergunta qual é o objetivo de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, ela está apontando para a própria execução penal. Em prova, isso costuma aparecer quase literalmente, porque a banca gosta da redação do art. 1º da LEP. Perceba o detalhe: não é função genérica da Administração Pública, nem de algum setor auxiliar com nome bonito. É um objetivo legal específico do sistema de execução da pena. Por isso, a alternativa correta é a letra A. Se você guardar o art. 1º da LEP, já elimina boa parte dessas questões. A frase-chave é: executar de verdade a decisão criminal e favorecer a reinserção social.