Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro.
- A)É vedada a nomeação ou designação de pessoa física ou jurídica para a administração dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração penal.
Errada, porque a lei não traz vedação absoluta à nomeação ou designação de administrador dos bens, direitos ou valores, mas disciplina a administração judicial dessas constrições patrimoniais.
- B)No processo que apure o delito de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
Errada, porque a redação apresentada mistura regra processual geral e não corresponde com precisão à disciplina própria da Lei de Lavagem para o caso citado.
- C)Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública ou devolvidos aos seus proprietários, se houver interesse na sua conservação.
Errada, porque a destinação de instrumentos do crime sem valor econômico segue a lógica do CPP e da legislação penal patrimonial, não essa formulação específica atribuída à Lei de Lavagem.
- D)Deferida a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, determinará a imediata suspensão do processo principal, até a apuração final dos valores obtidos.
Errada, porque a alienação antecipada serve para preservar valor do bem sob constrição, mas a lei não determina a suspensão imediata do processo principal nesses termos.
- E)A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
Certa, porque a Lei 9.613/1998 admite a suspensão da ordem de prisão ou das medidas assecuratórias, com oitiva do Ministério Público, quando a execução imediata puder comprometer as investigações.
Gabarito: E
A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) tem um foco muito prático: tirar do criminoso o proveito econômico da infração. Por isso, ela dá ao juiz um conjunto de medidas cautelares para preservar bens, direitos e valores, evitando que o patrimônio suma antes do fim do processo. Aqui entra a ideia de bloqueio, sequestro, apreensão e outras medidas assecuratórias. A lógica é simples: se o dinheiro vai embora, a investigação fica com cara de filme sem final.