Assinale a alternativa correta sobre os crimes de abuso de autoridade.
- A)A condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade afasta a possibilidade da aplicação de sanções de natureza civil ou administrativa relativas aos mesmos fatos.
Errada, porque a condenação penal por abuso de autoridade não afasta as sanções civis ou administrativas, já que as esferas são independentes.
- B)A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos, é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória pela prática do crime de abuso de autoridade.
Errada, porque a inabilitação para cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação; depende de reincidência e de fundamentação expressa na sentença.
- C)Por se tratar de crime próprio, os crimes de abuso de autoridade somente poderão ser cometidos por servidor público.
Errada, porque o crime pode ser praticado por agente público em sentido amplo, e não apenas por servidor público estatutário.
- D)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é causa de aumento da pena nos crimes de abuso de autoridade.
Errada, porque a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não aumenta a pena; ao contrário, a própria lei afasta o abuso nesses casos.
- E)A perda do cargo, como efeito da condenação, é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença.
Certa, porque a perda do cargo é efeito da condenação condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença.
Gabarito: E
Os crimes de abuso de autoridade estão na Lei 13.869/2019 e giram em torno do uso abusivo do poder estatal. O detalhe que mais cai é que nem todo erro funcional vira abuso: a lei exige finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Outro ponto clássico é o sujeito ativo. Não precisa ser apenas servidor estatutário: a lei fala em agente público, conceito amplo que alcança quem exerce função pública, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. Então, aquela ideia de que só servidor pode responder cai fácil em prova. Sobre os efeitos da condenação, a lei prevê a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para exercer cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, mas isso não acontece automaticamente. O parágrafo único do dispositivo exige reincidência em crime de abuso de autoridade e declaração motivada na sentença. É exatamente esse o ponto da alternativa E. Por fim, a lei também deixa claro que a condenação penal não elimina, por si só, a responsabilidade civil ou administrativa pelos mesmos fatos. São esferas independentes, salvo situações bem específicas. Ou seja: abuso de autoridade é tema de muitos detalhes pequenos, e a banca adora transformar esses detalhes em armadilha.