Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará
- A)inelegível, pelo dobro do prazo correspondente à pena fixada em condenação transitada em julgado, se prazo maior não estiver previsto na legislação própria.
Errada, porque a Lei 13.869/2019 nao trata esse efeito como inelegibilidade pelo dobro do prazo, e sim como inabilitacao e perda do cargo, com requisitos proprios.
- B)obrigado a participar de programa de reciclagem ou capacitação, adicionalmente ao pagamento de multa, não se sujeitando a pena restritiva de liberdade.
Errada, porque a lei nao preve programa de reciclagem ou capacitação como pena principal ou efeito automatico da condenacao por abuso de autoridade.
- C)automaticamente inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de 10 anos, admitida a reabilitação, mediante procedimento administrativo, após 5 anos.
Errada, porque nao existe inabilitacao automatica por 10 anos nem reabilitacao administrativa nesses termos na Lei 13.869/2019.
- D)obrigado a reparar os danos causados pelo crime, em valores a serem liquidados em ação própria, vedado o estabelecimento de montante mínimo na sentença penal.
Errada, porque a lei manda o juiz fixar valor minimo para reparacao dos danos na sentenca, quando possivel, e nao veda esse arbitramento.
- E)sujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.
Certa, porque a perda do cargo e efeito da condenacao condicionado à reincidencia em crime de abuso de autoridade e à expressa e motivada declaracao na sentenca, conforme o art. 4, paragrafo unico, da Lei 13.869/2019.
Gabarito: E
A Lei 13.869/2019 trata o abuso de autoridade com um cuidado especial: além da pena principal, ela prevê efeitos da condenacao que podem atingir o agente publico. O ponto-chave aqui esta no art. 4, que lista efeitos como a obrigacao de indenizar o dano, a inabilitacao para cargo, mandato ou funcao publica e a perda do cargo, mandato ou funcao publica. Mas calma, isso nao acontece de forma automática em qualquer condenacao. O paragrafo unico do art. 4 exige dois filtros: reincidencia em crime de abuso de autoridade e declaracao expressa e motivada na sentenca. Ou seja, o juiz nao pode aplicar esses efeitos no impulso; precisa fundamentar e observar a reincidencia. Por isso a alternativa correta e a letra E: o agente fica sujeito a perda do cargo se for reincidente em crime de abuso de autoridade e se o juiz atribuir esse efeito de forma motivada na sentenca condenatoria. Esse detalhe costuma aparecer muito em prova porque a banca gosta de trocar "automatico" por "condicionado" e ver quem escorrega. Outro ponto importante: a lei tambem afasta a ideia de multa ou reciclagem como substitutos padrao para esse tema. O foco do legislador foi punir e impedir a continuidade do abuso, especialmente quando ha reiteracao da conduta.