Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em: I. estado de necessidade. II. legítima defesa. III. estrito cumprimento de dever legal. IV. exercício regular de direito. Está correto o que se afirma em
- A)II e III, apenas.
Errada, porque o art. 38 não se limita a duas excludentes: ele inclui também o estado de necessidade e o exercício regular de direito.
- B)I, II, III e IV.
Certa, pois a lei prevê expressamente as quatro hipóteses como causas reconhecidas na sentença penal com reflexos no cível e no administrativo disciplinar.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque faltam duas hipóteses previstas em lei: estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.
- D)I e IV, apenas.
Errada, porque o estado de necessidade, sozinho, não basta, e a alternativa ainda omite a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal.
- E)III e IV, apenas.
Errada, porque a lei não exclui o estado de necessidade nem a legítima defesa; todas as quatro hipóteses estão no dispositivo.
Gabarito: B
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) repetiu uma ideia clássica do sistema penal: se a sentença penal reconhece que o agente agiu com uma causa de justificação, esse reconhecimento repercute fora do penal. Em outras palavras, não faz sentido o Estado dizer no criminal que a conduta era lícita e, ao mesmo tempo, tratar o mesmo fato como ilícito no cível ou no administrativo disciplinar. Por isso, a sentença penal faz coisa julgada no âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar quando reconhece ter havido estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Esse é o texto do art. 38 da Lei nº 13.869/2019, que mantém a lógica já conhecida do sistema jurídico: uma decisão penal absolutória por excludente de ilicitude tem força para afastar responsabilização em outras esferas, no que couber. Na prática, a banca quer que você identifique as quatro excludentes juntas. Se aparece uma delas, você lembra das quatro. Nada de escolher só as mais famosas e deixar as outras pelo caminho. Em prova, esse tipo de questão adora testar a atenção literal ao dispositivo. Logo, estão corretas as assertivas I, II, III e IV, exatamente como prevê a lei.