Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No entanto, no curso da execução da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado. Considerando a imposição de penas de natureza distinta aplicadas ao mesmo apenado e verificadas no curso da execução penal, é correto afirmar:
- A)Seguindo entendimento majoritário do STJ, a pena de prestação de serviços à comunidade não poderá ser convertida em privativa de liberdade mesmo com a superveniência de nova condenação pelo crime de roubo em regime inicial fechado, em respeito à coisa julgada material, exceto se Paulo tivesse descumprido a pena alternativa anterior.
Incorreta. A superveniencia de condenacao em regime fechado pode tornar a pena restritiva incompatível, autorizando reconversao; não se exige apenas descumprimento da alternativa.
- B)O STJ firmou entendimento no sentido de que a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, não acarretará a unificação das penas, devendo, portanto, a pena de prestação de serviços à comunidade ser suspensa para cumprimento posterior.
Incorreta. O entendimento do STJ admite unificacao e reconversao quando há nova pena privativa em regime fechado, em vez de simples suspensão para depois.
- C)Na hipótese descrita, Paulo primeiro irá terminar de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade para depois iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
Incorreta. Não se impõe terminar primeiro a prestação de serviços para só depois iniciar o regime fechado.
- D)Conforme entendimento do STJ, o juiz deverá unificar as penas de Paulo, porém, sem converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Incorreta. A unificacao sem conversao da pena restritiva não resolve a incompatibilidade com o regime fechado.
- E)De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, acarretará a unificação das penas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade.
Correta. O STJ entende que a nova condenacao a pena privativa de liberdade em regime fechado acarreta unificacao e reconversao da pena alternativa em privativa de liberdade.
Gabarito: E
Segundo o STJ, sobrevindo condenacao a pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto durante a execução de pena restritiva de direitos, as penas devem ser unificadas e a pena alternativa reconvertida em privativa de liberdade. A ressalva relevante e a possibilidade de cumprimento simultaneo quando o novo regime for aberto, por compatibilidade prática com a restritiva.