Questão comentada de Direito Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher

• A)admite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.

  Incorreta. Não se admite pena de advertencia para descumprimento de medida protetiva sem previsão legal.

• B)obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

  Correta. Segundo o STJ, crime praticado com violência ou grave ameaca contra mulher no ambiente domestico impede a substituição por pena restritiva de direitos.

• C)impõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais.

  Incorreta. A extinção da punibilidade não impõe cessacao automatica e imediata de medidas protetivas sem avaliacao do caso concreto.

• D)obsta-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.

  Incorreta. O principio da insignificancia e inaplicavel também as contravencoes penais praticadas contra mulher no contexto domestico.

• E)admite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

  Incorreta. A Lei Maria da Penha veda solucoes que impliquem pagamento isolado de multa ou penas meramente pecuniarias nesse contexto.