A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo não superior a
- A)3 meses.
Correta, porque a Lei 7.716/1989 prevê suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses.
- B)2 meses.
Errada, pois 2 meses não é o limite previsto em lei.
- C)1 mês.
Errada, porque 1 mês também não corresponde ao prazo legal.
- D)7 dias.
Errada, já que 7 dias está muito abaixo do prazo estabelecido pela lei.
- E)15 dias.
Errada, pois 15 dias não é o teto legal para essa suspensão.
Gabarito: A
A Lei 7.716/1989 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e, além da pena principal, traz efeitos bem específicos da condenação. No caso do servidor público, a lei prevê a perda do cargo ou função pública. Já para o estabelecimento particular envolvido na prática discriminatória, a sanção acessória é a suspensão do funcionamento por prazo limitado. O ponto-chave aqui é decorar o teto dessa suspensão: a lei fala em prazo não superior a 3 meses. Ou seja, a banca quer saber o limite máximo, não um prazo qualquer "parecido". Em prova, esse tipo de detalhe adora trocar meses por dias para ver se voce está atento. O fundamento está no art. 16 da Lei 7.716/1989, que prevê esses efeitos da condenação. Assim, a alternativa A está correta porque fixa exatamente o limite legal de 3 meses para a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular. Resumo de prova: para o servidor, perde o cargo ou função; para o estabelecimento particular, suspensão de até 3 meses. Guardou isso, matou a questão.