Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:
- A)É inadmissível a concessão de progressão de regime ao preso condenado, cuja sentença ainda não transitou em julgado para a acusação, uma vez que a pena neste caso poderá ser majorada.
Incorreta. A existencia de recurso da acusacao não impede, por si só, a análise de beneficios executorios como progressao quando cabiveis.
- B)A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução provisória de pena restritiva de direitos, por força do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal.
Correta. O STJ entende que a execução provisória de pena restritiva de direitos não e admitida antes do trânsito em julgado.
- C)O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a formação do processo de execução criminal provisória quando há recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento.
Incorreta. A pendencia de recurso do Ministério Público não impede automaticamente a formacao de execução provisória para reu preso.
- D)A Lei de Execução Penal é destinada aos condenados definitivos, não sendo aplicada aos presos provisórios.
Incorreta. A LEP também se aplica ao preso provisorio no que couber.
- E)É vedada a execução provisória da pena privativa de liberdade na hipótese de réu preso com sentença penal condenatória recorrível, uma vez que a medida representa afronta ao princípio da presunção de inocência.
Incorreta. Para reu preso, a execução provisória pode ser formada para fins executorios e de beneficios, sem significar execução antecipada indevida da pena.
Gabarito: B
A execução provisória tem tratamento diferente conforme a especie de pena. Para pena restritiva de direitos, o STJ consolidou que a execução depende do trânsito em julgado, em coerencia com o art. 147 da LEP. Já a LEP também se aplica ao preso provisorio, e a guia de execução provisória pode servir para assegurar beneficios ao reu preso.