Questão comentada de Direito Penal

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1º, do Código Penal,

• A)estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.

  Incorreta. O desvio do valor recebido indevidamente está no paragrafo 2 e não e mero exaurimento com a mesma pena do paragrafo 1.

• B)os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).

  Incorreta. Solicitar e sugerir não são nucleos do excesso de exacao; o nucleo central e exigir, ou empregar meio vexatorio ou gravoso na cobrança.

• C)por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.

  Incorreta. Sendo crime formal, consuma-se com a exigencia indevida ou com o meio de cobrança proibido, não apenas com o recebimento.

• D)é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância.

  Incorreta. A Sumula 599 do STJ afasta, em regra, a insignificancia nos crimes contra a Administração Pública.

• E)somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.

  Correta. Trata-se de crime próprio de funcionario público, com possível concurso de particular que conheca a condição funcional do agente.