Questão comentada de Direito Penal

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

• A)dentre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa lei está a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 a 3 anos.

  Incorreta. A proibicao de exercer função policial ou militar nesse recorte foi vetada e não integra as penas restritivas de direitos da lei vigente.

• B)para os efeitos dessa lei, não são considerados servidores públicos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por estarem sujeitos a regramento jurídico próprio.

  Incorreta. Membros do Judiciário e do Ministério Público podem ser sujeitos ativos, pois a lei alcanca agentes públicos em sentido amplo.

• C)as condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  Correta. Reproduz a exigencia de finalidade especifica prevista no art. 1, paragrafo 1, da Lei 13.869/2019.

• D)não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  Incorreta. A sentença penal que reconhece estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada também no âmbito civil e administrativo-disciplinar.

• E)as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal; contudo; é possível o questionamento acerca da existência ou da autoria do fato, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

  Incorreta. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, e não se rediscutem existencia ou autoria decididas no juízo criminal.