A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na prática dos crimes daquela Lei a perda do cargo ou função pública, sendo que os efeitos da perda do cargo ou função pública
- A)não são automáticos, tampouco necessita que seja caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sendo desnecessário serem declarados na sentença.
Errada, porque a perda do cargo ou função pública não é automática e depende de declaração motivada na sentença.
- B)são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sem a necessidade de serem declarados na sentença.
Errada, porque a lei não trata esse efeito como automático e também não basta apenas a condenação por dolo ou culpa.
- C)são automáticos, ainda que não motivadamente declarados na sentença.
Errada, porque o efeito não é automático e a sentença precisa fundamentar expressamente a perda do cargo ou função pública.
- D)não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Certa, porque a Lei 7.716/1989 exige que a perda do cargo ou função pública seja motivadamente declarada na sentença.
- E)são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, independentemente de constarem na sentença.
Errada, porque a perda do cargo ou função pública não decorre automaticamente da condenação, ainda que exista dolo ou culpa.
Gabarito: D
A Lei 7.716/1989 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e tem uma consequência penal importante: a perda do cargo ou função pública pode ser aplicada ao condenado. Mas aqui mora a pegadinha: esse efeito não acontece de forma automática, como se fosse um brinde da condenação. Para existir, ele precisa ser expressamente e motivadamente declarado na sentença. Isso está de acordo com o art. 16 da Lei 7.716/1989, que prevê a perda do cargo ou função pública, em razão da natureza do cargo, desde que aplicada de forma fundamentada pelo juiz. Ou seja, não basta condenar - o magistrado precisa justificar por que aquele efeito é cabível no caso concreto. Perceba a lógica: a lei quer punir com rigor a prática discriminatória, especialmente quando envolve agente público, mas sem dispensar a fundamentação judicial. Em prova, sempre desconfie de alternativas que usem as palavras "automático", "independente de sentença" ou "sem motivação" quando o texto legal exige declaração expressa. Por isso, o gabarito é a letra D: os efeitos da perda do cargo ou função pública não são automáticos e devem ser motivadamente declarados na sentença.