Em relação ao indulto e à comutação, é correto afirmar:
- A)A concessão de indulto atinge os efeitos secundários da pena e, portanto, não gera efeitos para fins de reincidência.
Incorreta. O indulto não apaga automaticamente os efeitos secundarios da condenacao, inclusive para fins de reincidencia.
- B)A sentença que concede o indulto e a comutação tem natureza constitutiva, uma vez que depende do Decreto Presidencial precedido de decisão judicial.
Incorreta. A decisão judicial que reconhece indulto ou comutacao e declaratoria quando preenchidos os requisitos do decreto.
- C)Embora o crime previsto no art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343/2006 não seja considerado equiparado a crime hediondo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a concessão de indulto, uma vez que há vedação expressa na Lei de Drogas.
Incorreta. O trafico privilegiado não e hediondo, e a jurisprudencia admite indulto quando ausente vedação aplicável.
- D)O Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão de indulto deve ser precedida de exame criminológico na hipótese de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Incorreta. O STJ não exige exame criminologico como requisito automatico para indulto em crimes com violência ou grave ameaca.
- E)A superveniência de condenação por fato posterior ao início de cumprimento da pena não altera a data-base para fins de comutação e indulto.
Correta. A condenacao superveniente por fato posterior ao início do cumprimento da pena não muda a data-base para comutacao e indulto.
Gabarito: E
Indulto e comutacao decorrem de decreto presidencial, mas a decisão judicial que reconhece o beneficio tem natureza declaratoria quando presentes os requisitos. O indulto extingue a pena, sem apagar automaticamente efeitos secundarios da condenacao. No STJ, a superveniencia de condenacao por fato posterior ao início do cumprimento da pena não altera a data-base para comutacao e indulto.