Questão comentada de Direito Penal

De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

• A)admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

  Incorreta. Os crimes exigem finalidade especifica no art. 1, paragrafo 1, e não há modalidade culposa para demora no exame de processo.

• B)agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.

  Incorreta. O art. 2 inclui qualquer agente público, servidor ou não, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

• C)a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

  Correta. O art. 4, paragrafo único, condiciona a perda do cargo, mandato ou função pública a reincidencia em crime de abuso de autoridade.

• D)caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.

  Incorreta. A lei preve independencia das sanções e suspensão como pena restritiva, mas não a regra de prevalencia da pena de maior extensao.

• E)as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.

  Incorreta. Além de existencia e autoria no art. 7, o art. 8 também faz coisa julgada em hipóteses justificantes reconhecidas na sentença penal.