O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal
- A)garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
Incorreta. A assistencia a saúde compreende atendimento medico, farmaceutico e odontologico; o serviço farmaceutico não e excepcionado.
- B)permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
Incorreta. A LEP estimula cooperacao da comunidade, mas não traz essa regra de organizacoes não governamentais instituidas há mais de um ano.
- C)impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
Incorreta. A alternativa extrapola o regime legal ao afirmar dever específico e geral de acompanhamento psicologico nesses termos.
- D)autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
Correta. A assistencia religiosa compreende liberdade de culto e local apropriado no estabelecimento, conforme a LEP.
- E)permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.
Incorreta. A LEP admite instalacoes e serviços para venda de produtos permitidos e não fornecidos pela Administração; não há proibicao geral de comercio interno.
Gabarito: D
A assistencia religiosa na LEP assegura liberdade de culto e permite local apropriado para sua realizacao no estabelecimento prisional, sem obrigar o preso a participar de atividade religiosa.