A pena restritiva de direitos
- A)de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.
Incorreta. Prestação pecuniaria não segue o mesmo regime jurídico da multa; tem natureza e destinatarios próprios.
- B)de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.
Correta. A forma de cumprimento da prestação de serviços pode ser ajustada as condições pessoais do condenado.
- C)comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.
Incorreta. A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenacao.
- D)de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal.
Incorreta. A limitacao de fim de semana tem disciplina própria e não se cumpre simplesmente por monitoramento eletronico.
- E)de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.
Incorreta. A perda de bens e valores como restritiva de direitos não se confunde com perda do produto do crime em favor da União.
Gabarito: B
Na execução da prestação de serviços a comunidade, o juiz pode alterar a forma de cumprimento para ajustá-la as condições pessoais do condenado, desde que mantenha a finalidade da pena.