No que se refere às penas restritivas de direitos,
- A)a prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior a um ano.
Incorreta. A prestação de serviços a comunidade não e aplicável a qualquer condenacao até quatro anos: a substituição exige os requisitos do art. 44 do CP, e a própria prestação de serviços pressupoe condenacao superior a seis meses.
- B)a prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
Incorreta. A disciplina de dívida de valor e de inscricao como dívida ativa e própria da pena de multa; o inadimplemento injustificado de pena restritiva pode levar a conversao conforme o regime do art. 44 do CP.
- C)a correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.
Incorreta. A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatoria, embora o juízo da execução possa ajustar a forma de cumprimento quando cabível.
- D)o juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias, desde que não constitua pena substitutiva.
Correta. O juiz pode impor condição especial ao regime aberto, além das condições gerais, desde que ela não corresponda a pena substitutiva autonoma prevista no art. 44 do CP.
- E)o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade.
Incorreta. Na transacao penal descumprida, a consequencia não e conversao automatica em pena privativa de liberdade; admite-se a continuidade da persecucao penal, conforme entendimento consolidado do STF.
Gabarito: D
A pena restritiva de direitos e as condições do regime aberto não se confundem: segundo a orientacao do STJ, não se pode fixar, como condição especial do regime aberto, uma pena substitutiva do art. 44 do CP; condições especiais são possíveis se não tiverem natureza de pena substitutiva.