O delito de porte de drogas para uso pessoal
- A)admite a pena de prisão em caso de descumprimento da medida inicialmente imposta.
Incorreta. O descumprimento das medidas do art. 28 não autoriza pena de prisão; a lei prevê providências como admoestação verbal e multa.
- B)é incabível nos casos em que o agente possui condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.
Incorreta. Condenação anterior por tráfico não torna incabível, em abstrato, o delito de porte para uso pessoal; ela pode influenciar a análise fática e penal, mas não elimina o tipo.
- C)admite a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 1 ano.
Incorreta. A prestação de serviços é comunidade no art. 28 tem prazo máximo de 5 meses, ou 10 meses em caso de reincidência, não 1 ano.
- D)possui penas cuja prescrição da pretensão punitiva e executória ocorre em 3 anos.
Incorreta. O art. 30 da Lei de Drogas prevê prescrição em 2 anos para imposição e execução das penas do art. 28.
- E)será materialmente atípico nos casos em que for reconhecido o princípio da insignificância.
Correta. O reconhecimento do princípio da insignificância exclui a tipicidade material da conduta.
Gabarito: E
O art. 28 da Lei 11.343/2006 prevê advertência, prestação de serviços é comunidade e medida educativa, sem pena de prisão. A prestação de serviços e a medida educativa têm prazo máximo de 5 meses, ou 10 meses em caso de reincidência, e a prescrição da imposição e execução dessas penas ocorre em 2 anos. Se, em determinado caso, for reconhecido o princípio da insignificância, a consequência dogmática é a atipicidade material.