Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
- A)A limitação de fim de semana restringe-se aos crimes punidos com detenção.
Incorreta. A limitacao de fim de semana não se restringe abstratamente aos crimes punidos com detencao.
- B)O descumprimento prévio de acordo de não persecução penal impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença.
Incorreta. O descumprimento previo de ANPP não e causa legal automatica de impedimento da substituição na sentença.
- C)A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
Incorreta. Prestação de serviços a comunidade e aplicável a condenacoes superiores a seis meses de privacao de liberdade.
- D)Se o crime for praticado com violência ou ameaça à pessoa, o juiz poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a medida seja socialmente recomendável.
Incorreta. Crime doloso com violência ou grave ameaca a pessoa impede a substituição pelo art. 44 do CP, salvo hipóteses especificas não descritas.
- E)A pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada.
Correta. Em pena substitutiva superior a um ano, admite-se cumprimento em tempo menor, nunca abaixo da metade da pena privativa.
Gabarito: E
Quando a pena restritiva substitui pena privativa de liberdade superior a um ano, o CP permite que a prestação de serviços ou a limitacao de fim de semana sejam cumpridas em menor tempo, desde que não inferior a metade da pena privativa fixada.