A pena de multa
- A)constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Embora a multa seja dívida de valor, o entendimento do STF não e de cobrança obrigatoria exclusiva pela Fazenda Pública; há legitimidade prioritaria do Ministério Público na execução penal.
- B)pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
Correta. O Codigo Penal permite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salario do condenado, conforme as condições legais.
- C)consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
Incorreta. Multa penal não e indenização a vítima; e pena pecuniaria destinada ao fundo penitenciario.
- D)só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
Incorreta. A multa inadimplida não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
- E)deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.
Incorreta. A multa pode ser pena isolada, alternativa ou cumulativa, conforme o tipo penal.
Gabarito: B
A multa penal e sanção criminal calculada em dias-multa. O art. 50 do Codigo Penal admite seu pagamento em parcelas e também cobrança mediante desconto no vencimento ou salario do condenado, observados os limites legais. A cobrança não pode converter-se em prisão por inadimplemento.