O Art. 3º da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad) descreve que o Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar algumas atividades relacionadas. Assinale a alternativa que descreve as atividades relacionadas que o Sisnad tem de gerir de acordo com os incisos do Art. 3º da Lei n.º 11.343/06.
- A)A prevenção do uso indevido, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e a forte repressão ao tráfico de drogas e atuações de apreensão em comunidades.
Errada, porque exagera ao falar em "forte repressão" e "apreensão em comunidades", expressões que não aparecem no art. 3º da Lei 11.343/06.
- B)A alteração da legislação para o uso legal de drogas de forma medicinal e social; e a articulação entre os órgãos responsáveis para controlar o consumo excessivo.
Errada, porque a lei não trata de alterar a legislação para uso legal de drogas nem de controle de consumo excessivo como finalidade do Sisnad.
- C)A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Certa, porque repete a finalidade legal de prevenir o uso indevido, atender e reinserir usuários e dependentes, e reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito.
- D)A preservação do uso medicinal e social, e a atenção e a reinserção social de usuários ao novo sistema social brasileiro; e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Errada, porque substitui os termos legais por expressões imprecisas como "uso medicinal e social" e "novo sistema social brasileiro", que não constam do art. 3º.
Gabarito: C
O art. 3º da Lei 11.343/06 define o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) como um conjunto de ações voltadas a organizar a resposta do Estado ao problema das drogas. A ideia não é só punir, nem só tratar: é integrar prevenção, cuidado e repressão, tudo com coordenação entre os órgãos públicos. Em prova, o candidato precisa lembrar que a lei trabalha com um equilíbrio entre política pública e repressão penal. O dispositivo menciona, entre outras finalidades, a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além da repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. É exatamente essa dupla de blocos que aparece na alternativa correta. Repare que a lei fala em "uso indevido" e "reinserção social", não em ideias genéricas como "uso legal" ou "uso medicinal e social". Por isso, o gabarito é a letra C. Ela reproduz o núcleo do art. 3º da Lei 11.343/06: prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, somadas à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito. Essa leitura é a clássica da lei e costuma ser cobrada de forma literal pelas bancas. Dica de ouro: quando a questão trouxer o Sisnad, pense em três pilares que caminham juntos - prevenir, cuidar e reprimir. Se a alternativa fugir disso ou trocar a linguagem da lei por expressões soltas, desconfie.