O Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações discorre que é vedado ao menor de certa idade adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º desta Lei. Assinale a alternativa que representa a idade que é vedado adquirir arma de fogo de acordo com o Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.
- A)Ao menor de 18 (dezoito) anos.
Errada, porque o Estatuto do Desarmamento não usa 18 anos como limite para aquisição de arma de fogo no art. 28.
- B)Ao menor de 21 (vinte e um) anos.
Errada, porque a lei também não fixa 21 anos como idade vedada para adquirir arma de fogo.
- C)Ao menor de 23 (vinte e três) anos.
Errada, porque o art. 28 não trabalha com 23 anos, e sim com a idade legalmente prevista de 25 anos.
- D)Ao menor de 25 (vinte e cinco) anos.
Certa, porque o art. 28 da Lei 10.826/2003 veda ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, salvo as exceções legais.
Gabarito: D
A Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, traz regras bem rígidas para a aquisição de arma de fogo. No art. 28, a lei proíbe que o menor de 25 anos adquira arma, salvo algumas exceções ligadas a categorias específicas previstas no art. 6º. Aqui a banca quer cobrar justamente esse detalhe literal da lei, que costuma aparecer em prova como pegadinha de idade. Perceba que não é a maioridade civil de 18 anos nem a maioridade penal de 18 anos que manda nessa regra. O legislador foi mais duro e fixou um corte superior: 25 anos. Em concurso, quando a questão fala em aquisição de arma de fogo por menor de idade, não basta pensar em 18 anos por reflexo automático. Por isso, a alternativa D é a correta: o art. 28 veda ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades listadas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º. É uma redação bem literal, daquelas que a banca adora cobrar palavra por palavra. Resumo para guardar: no Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo, o corte legal é 25 anos, salvo as exceções expressas. Se a questão falar em 18 ou 21 anos, quase sempre está tentando confundir você com outras idades conhecidas do Direito Penal e do trânsito.