Questão comentada de Direito Penal

A respeito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, regulados pela Lei 9.613/98, assinale a alternativa CORRETA.

• A)Os crimes de lavagem de dinheiro não admitem a forma tentada.

  Incorreta. A Lei 9.613/1998 admite a tentativa nos crimes de lavagem, nos termos do art. 1, paragrafo 3.

• B)A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou de substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar, de forma espontânea ou estimulada, com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

  Incorreta no gabarito. A colaboracao premiada exige os termos legais do art. 1, paragrafo 5, sem ampliar livremente a redação.

• C)É possível que o delito de lavagem de dinheiro tenha como infração penal antecedente, crime de menor potencial ofensivo, mas não contravenção penal.

  Correta segundo o gabarito definitivo oficial, que marcou esta alternativa para a questão 28.

• D)Atualmente, pode-se afirmar que a legislação brasileira sobre os delitos de branqueamento de capitais é de terceira geração, já que não há mais rol taxativo de infrações penais antecedentes.

  Incorreta no gabarito. Embora a ideia de terceira geracao seja frequente na doutrina, não foi a alternativa adotada pela banca.

• E)A prática do crime de lavagem por meio de organização criminosa não constitui, por si só, causa de aumento de pena.

  Incorreta. A lei preve causa de aumento quando a lavagem e praticada por intermedio de organização criminosa.