Com base e em relação à “Lei de Drogas” (Lei 11.343/2006 e suas alterações), analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
- A)Os inquéritos policiais instaurados para apurar a prática de crimes previstos na Lei de Drogas, serão concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, e de 10 (dez) dias, quando preso.
Incorreta. A alternativa inverte e altera os prazos: o art. 51 fixa 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto, não 10 e 30 nos termos indicados.
- B)O indivíduo que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete crime.
Correta. Oferecer droga eventualmente, sem objetivo de lucro, a pessoa de relacionamento para consumo conjunto configura crime previsto no art. 33, paragrafo 3, da Lei de Drogas.
- C)A infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, pode ser realizada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos naLei de Drogas, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
Correta. A infiltração de agentes pode ser usada na persecução dos crimes da Lei de Drogas, com autorizacao judicial e após ouvido o Ministério Público.
- D)Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Correta. A ordem de interrogatorio, oitiva de testemunhas e debates orais de 20 minutos prorrogaveis por mais 10 corresponde ao procedimento da Lei de Drogas.
- E)Nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
Correta. A restituição de bens apreendidos na Lei de Drogas exige comparecimento pessoal do acusado, e o juiz pode determinar atos de conservacao de bens, direitos ou valores.
Gabarito: A
Na Lei de Drogas, o inquérito policial tem prazo próprio no art. 51: 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 dias se estiver solto, com possibilidade de duplicacao pelo juiz, ouvido o Ministério Público. A oferta eventual e sem lucro a pessoa de relacionamento para consumo conjunto e crime do art. 33, paragrafo 3; já técnicas especiais como infiltração dependem de autorizacao judicial e oitiva do Ministério Público.