A respeito dos princípios básicos do direito penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Do princípio da intervenção mínima decorre a ideia da fragmentariedade do direito penal, de acordo com a qual a resposta penal deve se limitar a ofensas graves a somente alguns bens jurídicos.
Correta, porque a intervenção mínima leva à fragmentariedade do Direito Penal, que protege apenas os bens jurídicos mais relevantes e as ofensas mais graves.
- B)O princípio da lesividade significa que os tipos penais devem descrever ou dar abrigo a um comportamento apto a produzir danos concretos ou perigo efetivo de danos às pessoas, de modo que a imoralidade de uma conduta, por si só, não é suficiente para invocar e legitimar a atuação do direito penal.
Correta, porque a lesividade exige ofensa ou perigo concreto a bem jurídico, e não simples imoralidade da conduta.
- C)O princípio da legalidade em matéria penal apresenta como desdobramentos a proibição da analogia em matéria de incriminação, a proibição da retroatividade da lei mais gravosa e a exigência de determinação e certeza das incriminações (taxatividade).
Correta, pois a legalidade penal inclui proibição de analogia para incriminar, irretroatividade da lei mais grave e exigência de taxatividade.
- D)De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
Errada, porque a CF/88 permite que reparação do dano e perdimento de bens sejam estendidos aos sucessores até o limite do valor transmitido; isso não significa que a pena passe da pessoa do condenado.
- E)A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em respeito ao princípio da legalidade.
Correta, pois a Constituição veda medida provisória sobre matéria de direito penal, em harmonia com a reserva legal e a legalidade estrita.
Gabarito: D
Os princípios básicos do Direito Penal funcionam como freios do poder de punir do Estado. Em provas, a banca costuma misturar princípios que andam juntos, como legalidade, intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. A ideia central é simples: o Direito Penal é a ultima ratio, ou seja, só entra em cena quando outros ramos do Direito não dão conta da proteção do bem jurídico. A intervenção mínima explica bem isso. Se o Estado só deve punir quando realmente necessário, o Direito Penal acaba sendo fragmentário: ele não protege tudo, mas apenas os bens jurídicos mais importantes e contra as ofensas mais graves. Por isso, a alternativa A está correta. A lesividade também é essencial: não basta uma conduta parecer moralmente reprovável, ela precisa lesar ou ao menos expor concretamente a perigo um bem jurídico. Já a legalidade traz desdobramentos clássicos, como anterioridade, taxatividade e vedação de analogia para prejudicar o réu. A alternativa C está alinhada com esse núcleo duro do princípio da legalidade. O ponto errado está na letra D. O princípio da responsabilidade pessoal impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, mas a própria Constituição admite que a obrigação de reparar o dano e a perda de bens possam ser estendidas aos sucessores, nos limites do patrimônio transferido. Só que isso não é pena, e sim efeitos patrimoniais da condenação, conforme o art. 5º, XLV, da CF/88. A banca tenta confundir você colocando tudo no mesmo saco.