A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que:
- A)Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
Incorreta. Para arma de uso proibido, a pena do art. 16, paragrafo 2, e mais grave do que a indicada; a alternativa não corresponde ao texto legal aplicável.
- B)A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.
Correta. No trafico internacional de arma de fogo, a pena máxima de 16 anos pode ser aumentada pela metade se a arma for de uso proibido, chegando a 24 anos.
- C)O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Incorreta. A redação mistura arma de uso proibido e restrito no mesmo nucleo do art. 16 como se tivessem identico tratamento; após as alteracoes, arma de uso proibido tem tratamento próprio mais severo.
- D)A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Incorreta. A causa de aumento por reincidencia exige reincidencia especifica em crimes dessa natureza, não reincidencia generica.
- E)O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.
Incorreta. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não e insuscetível de liberdade provisória; além disso, a vedação ampla do art. 21 foi rechaçada pelo STF.
Gabarito: B
No Estatuto do Desarmamento, o trafico internacional de arma de fogo, acessorio ou municao tem pena de reclusao de 8 a 16 anos. O art. 19 aumenta pela metade a pena dos crimes dos arts. 17 e 18 quando a arma, acessorio ou municao for de uso proibido ou restrito; por isso, a pena máxima do art. 18 pode chegar a 24 anos.