A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um terço até metade da pena:
- A)Ser cometido por servidor público no exercício das suas funções.
Correta. É hipótese expressa de agravamento.
- B)Ser cometido por quadrilha ou bando.
Incorreta. Quadrilha ou bando não é a hipótese legal indicada para essa fração.
- C)Ser cometido contra subordinado hierarquicamente.
Incorreta. A lei não prevê essa circunstância nesses termos.
- D)Ser cometido contra a fazendo pública.
Incorreta. A alternativa está mal formulada e não corresponde ao art. 12.
- E)Ser cometido com intenção de causar prejuízo para a Administração Pública.
Incorreta. Intenção de prejudicar a Administração não é a majorante expressa.
Gabarito: A
Na Lei n.º 8.137/1990, uma das causas de agravamento de um terço até metade é o crime ser cometido por servidor público no exercício de suas funções. Essa hipótese está expressamente prevista na lei.