Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.
- A)A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.
Correta: extraterritorialidade é justamente a aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados fora do território nacional.
- B)Aos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.
Errada: crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República está entre as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, sem exigir dupla punibilidade.
- C)Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
Errada: crimes cometidos no exterior por tratado ou convenção integram hipótese condicionada e não dependem apenas disso, pois o CP exige requisitos específicos do art. 7, §2º.
- D)Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da República.
Errada: o Código Penal não prevê, de forma expressa, crime praticado contra o patrimônio do Presidente da República como hipótese autônoma de extraterritorialidade incondicionada.
- E)O crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.
Errada: o genocídio praticado no exterior não depende, nessa formulação, da exigência de dupla punibilidade como a alternativa afirma, pois a regra legal é mais específica.
Gabarito: A
Extraterritorialidade é quando a lei penal brasileira alcança fatos praticados fora do Brasil. Em outras palavras: o crime aconteceu no exterior, mas o Direito Penal brasileiro resolve dizer "opa, eu também quero participar dessa história". Isso está no art. 7 do Código Penal, que separa os casos de extraterritorialidade incondicionada e condicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, a lei brasileira se aplica mesmo sem depender de requisitos como dupla tipicidade ou entrada do agente no país. É o caso do art. 7, I, do CP, que lista hipóteses como crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, entre outros. Nesses casos, não importa se o fato também é punível no país onde ocorreu. Já a extraterritorialidade condicionada, prevista no art. 7, II e § 2º, exige alguns requisitos, como o agente entrar no território nacional e, em certos casos, haver punibilidade também no local do fato. Por isso, muita questão tenta misturar as duas categorias para confundir você. Clássico de banca: trocar uma condição de um inciso pelo outro. O gabarito é a letra A porque ela define corretamente o conceito geral: extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do Brasil. As demais alternativas erram ao impor condições indevidas ou ao citar hipóteses que não correspondem ao texto legal do art. 7 do Código Penal.