Questão comentada de Direito Penal

Considerando as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a alternativa correta.

• A)O Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, afasta a aplicação da transação penal (art. 76, Lei nº 9.099) e da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa quando o agente praticar o fato sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

  Incorreta. O art. 291, par. 1, do CTB afasta os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/1995 em algumas hipóteses de lesão corporal culposa no trânsito, mas não afasta expressamente a suspensão condicional do processo do art. 89.

• B)O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).

  Correta. O Pacote Anticrime restringiu a hediondez, nesse ponto, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, não ao uso restrito do caput do art. 16.

• C)O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente é considerado hediondo quando circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V) ou quando qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º).

  Incorreta. O roubo também e hediondo em outras hipóteses legais, como roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito, além das formas qualificadas.

• D)Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), em virtude do veículo, nesse caso, ser considerado “local de trabalho”.

  Incorreta. A jurisprudencia não transforma automaticamente o caminhao de motorista profissional em local de trabalho para fins do art. 12; arma em veiculo, em regra, aproxima-se do porte ilegal, não da posse domestica ou funcional.

• E)Segundo o STJ, a importação de colete à prova de balas é conduta que se enquadra no crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) e no tipo penal previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento (tráfico internacional de acessório de arma de fogo), sendo caso de concurso formal impróprio, tendo em vista se tratar de desígnios autônomos, com violação a bens jurídicos diversos.

  Incorreta. O STJ entende que importar colete a prova de balas sem autorizacao configura contrabando, mas não trafico internacional de acessorio de arma de fogo, pois colete não e acessorio de arma.