Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa a conduta de importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.
Certa, pois reproduz a conduta e a pena previstas no art. 33 da Lei 11.343/06 para matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.
- B)O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Certa, porque o art. 41 prevê redução de 1/3 a 2/3 ao investigado ou acusado que colaborar voluntariamente com a identificação dos demais autores ou partícipes e com a recuperação do produto do crime.
- C)É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Certa, já que o art. 45 isenta de pena quem, nas condições descritas, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento.
- D)Na apuração dos crimes previstos na Lei 11.343/06, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do indiciado encontrar-se solto ou preso.
Errada, porque o art. 51 da Lei 11.343/06 fixa prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 dias se estiver solto, e não 10 dias em qualquer hipótese.
- E)A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita, por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Certa, pois a destruição das drogas apreendidas sem prisão em flagrante deve ocorrer por incineração no prazo máximo de 30 dias, com guarda de amostra para o laudo definitivo.
Gabarito: D
A Lei 11.343/06, além de tratar do tráfico e do uso de drogas, traz vários detalhes de procedimento e de penas acessórias que a banca adora misturar. Aqui o ponto central é lembrar que nem todo prazo do inquérito policial é igual: na Lei de Drogas, o inquérito deve ser concluído em 30 dias se o indiciado estiver preso e em 90 dias se estiver solto, conforme o art. 51. Por isso, quando a alternativa fala em 10 dias independentemente de o indiciado estar preso ou solto, ela erra feio, porque esse prazo não é o da lei especial de drogas. Isso torna a letra D a incorreta da questão. As demais assertivas cobram previsões literalmente previstas na lei: a conduta da letra A corresponde ao art. 33, caput, na parte que trata de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; a letra B reflete a colaboração premiada do art. 41; a letra C reproduz a hipótese de isenção de pena do art. 45, ligada à inimputabilidade por dependência ou efeito da droga em certas condições; e a letra E segue a regra do art. 50-A sobre destruição de drogas apreendidas sem flagrante. Em prova, a banca costuma trocar prazo, pena e artigo para testar memória seca e atenção aos detalhes.