Tomando por fundamento as regras da extinção da punibilidade, prevista na Parte Geral do Código Penal, analise as alternativas abaixo e aponte a que está correta:
- A)A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto a um terço, se o condenado é reincidente.
Errada, porque a reincidência não aumenta os prazos prescricionais do artigo 109, e a redação legal sobre prescrição após trânsito em julgado tem regra própria no artigo 110 do CP.
- B)A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Errada, porque depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição rege-se pela pena aplicada, mas não pode ter termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
- C)A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, do dia em que o crime se consumou ou, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.
Errada, porque a regra citada não corresponde ao artigo 111 do CP, que trata do termo inicial da prescrição antes do trânsito em julgado e traz disciplina específica para certos crimes sexuais contra vulneráveis.
- D)São reduzidos de um a dois terços os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
Errada, porque o artigo 115 do CP prevê redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 na data da sentença, e não de um a dois terços.
- E)No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Certa, porque o artigo 119 do Código Penal determina que, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente.
Gabarito: E
Quando o assunto é extinção da punibilidade, a banca gosta de misturar prescrição com detalhes de contagem de prazo. Aqui, o ponto central é simples: no concurso de crimes, a lei manda olhar cada delito separadamente. Ou seja, a prescrição não é calculada em bloco, como se fosse um pacote fechado. Cada crime tem sua própria pena e sua própria análise de extinção da punibilidade. Isso está no artigo 119 do Código Penal: "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". A lógica é boa: se são várias infrações, cada uma pode prescrever em momento diferente, conforme sua pena e suas causas interruptivas ou suspensivas. É por isso que a alternativa E está correta. Em provas, esse artigo costuma aparecer como uma pegadinha clássica, porque muita gente tenta somar as penas antes de pensar na prescrição. Só que, para esse tema, a régua é individual. Cada crime anda com as próprias pernas. As demais alternativas escorregam em pontos bem objetivos do Código Penal: prazo, termo inicial e fatores de redução ou aumento da prescrição. Então, se você lembrar do artigo 119, já elimina a tentação de tratar o concurso de crimes como um único bloco para efeito de extinção da punibilidade.