Sobre a Lei n o 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir. I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas II e IV, estão corretas
Errada, porque a II está correta, mas a IV traz uma regra incorreta sobre a forma de aplicação das penas restritivas de direitos.
- B)Apenas I e II, estão corretas.
Errada, porque a I está incorreta ao restringir indevidamente o conceito de agente público, embora a II esteja certa.
- C)Apenas II e III, estão corretas.
Certa, porque a II e a III correspondem ao texto e à lógica da Lei 13.869/19.
- D)Apenas III e IV, estão corretas.
Errada, porque a IV está incorreta e a II também está correta, mas a alternativa ignora isso ao combinar apenas III e IV.
- E)Apenas IV e I, estão corretas.
Errada, porque a I está incorreta e a IV também não traduz corretamente a disciplina legal.
Gabarito: C
A Lei 13.869/19 trata do abuso de autoridade e costuma cobrar detalhes bem “capciosos” mesmo. O primeiro ponto importante é lembrar quem é agente público: a lei fala em quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública, e não apenas quem está em exercício permanente. Então a afirmação I já começa tropeçando na definição legal. A segunda afirmação está correta porque a própria lei mantém a lógica clássica da independência entre as esferas civil, administrativa e criminal. E tem mais: se o juízo criminal decidir sobre a existência do fato ou sobre quem foi o autor, essa decisão vincula as demais esferas nesse ponto. Isso está alinhado com a regra geral do sistema penal. A terceira também está correta. A Lei 13.869/19 tipifica a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com finalidade de prejudicar interesse de investigado. Ou seja, não é “qualquer mentira”, mas uma mentira funcional, com dolo específico e contexto de abuso. Já a quarta está errada porque o art. 8º não limita as penas restritivas de direitos a uma aplicação apenas autônoma ou apenas em conjunto do jeito descrito na assertiva. A lei segue a lógica do Código Penal para substituição e aplicação dessas penas, sem essa amarração inventada pela questão. Resultado: somente II e III estão corretas, o que leva ao gabarito C.