Questão comentada de Direito Penal

Como regra, a lei penal brasileira aplica-se aos fatos ocorridos em território nacional. Isso porque o Código Penal adotou, em seu artigo 5º, caput, o princípio da territorialidade temperada ou mitigada. Todavia, existem algumas situações nas quais a lei penal brasileira será aplicada a fatos havidos no estrangeiro, ou seja, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida. A isso, dá-se o nome de extraterritorialidade. Para sanar tais dúvidas, o Código Penal estipulou regramento próprio, e a doutrina pátria previu princípios aplicáveis à extraterritorialidade. Tendo como parâmetro esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

• A)Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada.

  Incorreta. Crimes que o Brasil se obrigou por tratado ou convenção a reprimir estão no art. 7, II, a, e se submetem a extraterritorialidade condicionada, não incondicionada.

• B)Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

  Incorreta. O art. 7, I, a, fala em crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica, não contra a honra.

• C)Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção.

  Incorreta. A hipótese incondicionada de crime contra a administração pública exige que o crime seja praticado por quem esta a serviço da administração pública brasileira, não por qualquer sujeito ativo.

• D)Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

  Correta. O art. 7, I, d, submete a lei brasileira o genocidio praticado no exterior por brasileiro ou domiciliado no Brasil, em extraterritorialidade incondicionada fundada na justica universal.

• E)Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.

  Incorreta. A representação ou bandeira do art. 7, II, c, refere-se a aeronaves ou embarcacoes brasileiras mercantes ou privadas, quando em territorio estrangeiro e ali não julgadas; embarcacoes ou aeronaves públicas entram na territorialidade por extensao.