Assinale a alternativa correta à luz do Código Penal.
- A)No caso de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, o estelionato é considerado crime formal ou de consumação antecipada.
Correta. A fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e modalidade especial de estelionato de natureza formal, consumando-se independentemente do efetivo recebimento do valor.
- B)O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) exige nexo de causalidade entre a fraude empregada e o engano da vítima (ou sua manutenção), mas não o exige em relação à obtenção da vantagem, em prejuízo alheio, que pode ou não ser determinada pelo erro.
Incorreta. No estelionato comum, a vantagem ilicita e o prejuizo alheio devem decorrer do erro provocado ou mantido pela fraude; o nexo causal também alcanca a obtencao da vantagem.
- C)Conforme entendimento amplamente majoritário na doutrina, a conduta de adulterar o medidor de consumo da água (aparelho é modificado para indicar um consumo menor do que aquele efetivamente verificado) perfaz o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, inc. II do Código Penal), não o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).
Incorreta. A adulteracao de medidor de agua para pagar menos normalmente se aproxima do estelionato contra a concessionaria, pois há inducao em erro sobre o consumo, e não subtracao direta de coisa alheia movel.
- D)A conduta da pessoa que ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita, será atípica, embora possa ser responsabilizada no âmbito cível.
Incorreta. A ausencia de obtencao da vantagem não torna a conduta necessariamente atipica; pode haver tentativa de estelionato se iniciada a execução mediante fraude e produzido ou buscado prejuizo patrimonial.
- E)O indivíduo que se intitula agente policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita de alguém pratica o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), uma vez que há uso de ardil para incutir temor à vítima, ocasionando seu prejuízo financeiro.
Incorreta. Quem se passa por policial e usa ameaca para obter vantagem prática, em regra, extorsao, pois a entrega decorre de constrangimento por grave ameaca, não de simples erro fraudulento.
Gabarito: A
Na fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, prevista no art. 171, par. 2, V, do Codigo Penal, a consumacao ocorre com a prática da conduta fraudulenta dirigida ao seguro. Por isso, a figura e tratada como crime formal ou de consumacao antecipada, dispensando o efetivo pagamento da indenização.