Sobre os crimes contra a paz pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- A)Incitar, publicamente, a prática de crime ou contravenção penal constitui crime previsto no art. 286 do Código Penal, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo.
Incorreta. O art. 286 do Codigo Penal pune incitar publicamente a prática de crime; a alternativa erra ao incluir contravencao penal no tipo.
- B)A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário.
Correta. A banca adotou o entendimento de que não há apologia punivel de crime culposo, pois a apologia pressupoe estimulo a conduta criminosa voluntariamente orientada.
- C)Conforma entendimento dos Tribunais Superiores, a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) constitui delito parasitário, de modo que sua configuração depende da efetiva prática de delitos pelo grupo.
Incorreta. A associação criminosa do art. 288 e crime autonomo e de perigo abstrato, consumando-se com a associação estavel de três ou mais pessoas para o fim de cometer crimes, ainda que nenhum crime-fim venha a ocorrer.
- D)O grupo de extermínio que promove assassinatos responde pelo crime do art. 121, §6º do Código Penal, restando absorvido o delito do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), tendo em vista a natureza expressamente subsidiária deste.
Incorreta. A constituição de milicia privada ou grupo de exterminio do art. 288-A não e simplesmente absorvida pelos homicidios; pode haver concurso conforme a autonomia dos bens jurídicos e das condutas.
- E)O crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do Código Penal) exige, além do dolo, um especial fim de agir no sentido de violar a paz pública.
Incorreta. O art. 287 exige dolo de fazer apologia pública, mas não um especial fim de agir autonomo de violar a paz pública como elemento subjetivo especial do tipo.
Gabarito: B
Nos crimes contra a paz pública, incitacao e apologia protegem a tranquilidade coletiva contra estimulos públicos a crimes. A incitacao do art. 286 refere-se a crime, não a contravencao. A apologia do art. 287 exige elogio público de fato criminoso ou de autor de crime e, segundo a leitura cobrada, não abrange apologia de crime culposo, porque não se estimula a prática de resultado involuntario.