Diante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V. I - No cumprimento da pena, no regime fechado, é admissível o trabalho externo do preso em serviços ou obras públicas. II - Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida em até um terço. Já nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a metade. III- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. IV- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. V - São consideradas excludentes de ilicitude: a coação irresistível e obediência hierárquica, a legitima defesa, a desistência voluntária, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e a emoção e a paixão. Estão corretas as afirmativas:
- A)Apenas as afirmativas I, Il e IV
Incorreta. A afirmação II erra a regra do arrependimento posterior e a IV esta desatualizada, pois o limite máximo passou a 40 anos.
- B)Apenas a afirmativa I está correta.
Incorreta. A afirmação I está correta, mas não e a única correta; a III também está certa.
- C)Apenas as afirmativas IV e V são as corretas
Incorreta. A IV está errada pelo limite atual de 40 anos, e a V mistura excludentes de ilicitude com outros institutos.
- D)Apenas as afirmativas III e V são as corretas.
Incorreta. A III é correta, mas a V e falsa; coacao irresistivel, obediencia hierarquica, desistência voluntaria, emocao e paixao não compoem esse rol de excludentes de ilicitude.
- E)Estão corretas apenas as afirmativas I e III
Correta. Apenas I e III estão certas: trabalho externo no fechado em obras ou serviços públicos e progressao condicionada a reparacao/devolucao em crimes contra a administração pública.
Gabarito: E
No regime fechado, o Codigo Penal admite trabalho externo em serviços ou obras públicas. Em crimes contra a administração pública, a progressao de regime fica condicionada a reparacao do dano ou devolucao do produto do ilícito. Cuidado com pegadinhas: o limite máximo de cumprimento passou para 40 anos e varias causas citadas como excludentes de ilicitude são, na verdade, institutos de culpabilidade ou de outros campos.