Sobre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais.
Correta. As Cortes Superiores admitem a aplicação do principio da insignificancia a atos infracionais, desde que presentes os vetores de mínima ofensividade e inexpressiva lesão ao bem jurídico.
- B)A infração bagatelar pode ser reconhecida para o crime de moeda falsa.
Incorreta. A jurisprudencia afasta a insignificancia no crime de moeda falsa, porque a fe pública e a confianca na circulacao monetária são protegidas independentemente do pequeno valor da cedula.
- C)Em crime de roubo, se o valor do bem subtraído por irrisório, pode ser aplicado o princípio da insignificância.
Incorreta. Em roubo, a violência ou grave ameaca impede, como regra, a aplicação da insignificancia, ainda que o valor patrimonial seja baixo.
- D)De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais, deve ser utilizado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 10.522/2002, independentemente de previsão diversa na legislação estadual.
Incorreta. O parametro federal de R$ 20.000,00 para crimes tributarios federais não se aplica automaticamente aos tributos estaduais quando houver disciplina estadual diversa.
- E)Não existe nenhum precedente, nem do STJ, nem do STF, aplicando o princípio da insignificância ao crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), visto tratar-se de delito de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão.
Incorreta. A assertiva e absoluta demais: existem precedentes discutindo ou aplicando insignificancia no porte para uso em situacoes especificas, e o panorama atual ainda foi impactado pelo Tema 506 do STF quanto ao porte de cannabis para uso pessoal.
Gabarito: A
O principio da insignificancia afasta a tipicidade material quando a ofensividade da conduta e mínima, a periculosidade social e ausente, a reprovabilidade e reduzida e a lesão jurídica e inexpressiva. Ele pode incidir também em atos infracionais, pois a análise da tipicidade material não se limita ao processo penal de adultos.