Considerando a legislação penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina acerca dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É possível a responsabilização criminal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) daquele que incita terceiro a praticar atos libidinosos, em face de vítima infante, mediante envio de imagens via aplicativo virtual, a fim de satisfazer a própria lascívia.
Correta, por isso não e o gabarito da questão que pedia a incorreta. A jurisprudencia admite estupro de vulneravel quando o agente, para satisfazer sua lascivia, incita menor de 14 anos a praticar ato libidinoso, inclusive por meio virtual.
- B)Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, devendo ser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudor, praticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 anos, o preceito secundário do art. 217-A do Código Penal.
Correta. A Lei 12.015/2009 reorganizou os crimes sexuais e tornou inaplicavel a antiga majorante do art. 9 da Lei 8.072/1990 para estupro ou atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, prevalecendo o art. 217-A do CP.
- C)Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações legislativas introduzidas no Código Penal pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime de casa de prostituição (art. 229 do Código Penal), sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.
Correta. A assertiva reproduz entendimento do STJ segundo o qual, após a reforma dos crimes sexuais, a manutencao de local para fins libidinosos exige exploracao sexual com violação da liberdade das pessoas exploradas.
- D)A ação penal do crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do Código Penal) é pública e incondicionada.
Correta. Com a redação do art. 225 do Codigo Penal dada pela Lei 13.718/2018, os crimes dos capitulos I e II do Titulo VI, incluindo a violação sexual mediante fraude, são de ação penal pública incondicionada.
- E)Para a configuração do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), o contato físico não é imprescindível, assim como não é necessário que a conduta seja direcionada especificamente a uma ou algumas pessoas.
Incorreta. Embora o contato fisico não seja indispensavel, o art. 215-A exige que o ato libidinoso seja praticado contra alguem e sem anuencia; a conduta não pode ser completamente desvinculada de vítima determinada ou determinavel.
Gabarito: E
A importunacao sexual do art. 215-A do Codigo Penal consiste em praticar, contra alguem e sem sua anuencia, ato libidinoso para satisfazer lascivia própria ou de terceiro. O contato fisico não e indispensavel, mas o tipo exige uma vítima determinada ou determinavel, pois a conduta deve ser praticada contra alguem.