De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- A)Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), o Estado pode incriminar condições existenciais, desde que o faça por meio de lei e a conduta ameace gravemente determinados bens jurídicos.
Incorreta. O principio da materializacao do fato exige fato exteriorizado; ele impede punicao de meras condições existenciais ou estados pessoais.
- B)O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. A sumula que veda a insignificancia em crimes contra a administração pública e do STJ, não do STF; além disso, a jurisprudencia comporta nuances em casos excepcionais.
- C)O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos.
Correta. A presuncao de inocencia impede execução provisória da condenacao e, no caso das penas restritivas de direitos, o STJ exige trânsito em julgado para início da execução.
- D)Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, nem mesmo para beneficiar o réu, pois nesse ramo jurídico prevalece o princípio da legalidade estrita.
Incorreta. Embora medida provisória não possa criar ou agravar crime ou pena, a assertiva e absoluta demais ao afastar até disciplina penal benefica, tema em que há admissao jurisprudencial em situacoes não incriminadoras.
- E)Apesar de serem conceituadas de maneira diferente, a bagatela própria e a imprópria, sob o ponto de vista pragmático, geram a mesma consequência, que é a exclusão da tipicidade material.
Incorreta. Bagatela própria afasta a tipicidade material; bagatela impropria reconhece fato tipico, mas entende desnecessaria a pena no caso concreto. As consequencias dogmaticas não são as mesmas.
Gabarito: C
A presuncao de inocencia impede a execução definitiva da pena antes do trânsito em julgado. Em penas restritivas de direitos, a orientacao do STJ e cristalizada na Sumula 643: a execução depende do trânsito em julgado da condenacao.