No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V. I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória. Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço. III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal. Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.
- A)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Correta. As afirmacoes II, III e IV reproduzem, respectivamente, a extraterritorialidade do art. 7, I, c, o tempo do crime do art. 4 e o lugar do crime do art. 6 do CP.
- B)As afirmações corretas são as das alternativas I, III, IV e V.
Incorreta. A I esta mal formulada, pois a abolitio criminis cessa também os efeitos penais da condenacao; a V também está errada.
- C)Somente as afirmações das alternativas II, IV e V estão corretas.
Incorreta. A II e a IV são corretas, mas a V erra ao restringir as regras gerais apenas aos crimes do próprio Codigo Penal.
- D)Apenas as afirmações das alternativas I, III e V estão corretas.
Incorreta. A III é correta, mas I e V não estão corretas nos termos do Codigo Penal.
- E)Todas as afirmações estão corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas: I e V contem impropriedades sobre abolitio criminis e aplicação das regras gerais.
Gabarito: A
Na aplicação da lei penal, o Codigo Penal adota a teoria da atividade para o tempo do crime e a teoria da ubiquidade para o lugar do crime. Também há extraterritorialidade incondicionada para crime contra a administração pública cometido no exterior por quem esta a serviço do Brasil. A abolitio criminis extingue a execução e os efeitos penais da condenacao, preservando efeitos extrapenais.