A Lei 14.133/21 prevê um rol de crimes em licitações e contratos administrativos que, uma vez praticados, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Em se tratando da tipificação dos referidos crimes, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Constitui crime de impedimento indevido obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. A descricao corresponde ao crime de impedimento indevido.
- B)Constitui crime de perturbação de processo licitatório impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. Impedir, perturbar ou fraudar ato do processo licitatorio e perturbar processo licitatorio.
- C)Constitui crime de contratação inidônea fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.
Incorreta e por isso e o gabarito. Alterar substancia, qualidade ou quantidade da mercadoria ou serviço e fraude em licitação ou contrato, não contratacao inidonea.
- D)Constitui crime de violação de sigilo em licitação devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. Devassar sigilo de proposta ou permitir que terceiro o faca corresponde a violação de sigilo em licitação.
- E)Constitui crime de fraude em licitação ou contrato fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de uma mercadoria por outra.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. Entregar uma mercadoria por outra e modalidade de fraude em licitação ou contrato.
Gabarito: C
Nos crimes licitatorios do Codigo Penal, a fraude em licitação ou contrato envolve condutas como entregar uma mercadoria por outra ou alterar substancia, qualidade ou quantidade do bem ou serviço. Já contratacao inidonea e admitir, possibilitar ou dar causa a contratacao direta fora das hipóteses legais ou com quem e impedido/inidoneo.