Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº
- A)205 da Constituição Federal, de 1988.
Incorreta. O art. 205 da Constituição trata de educação.
- B)103 da Lei nº 13.964, de 2019.
Incorreta. A Lei nº 13.964/2019 não é o dispositivo do crime de prevaricação.
- C)148 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Incorreta. O Decreto-Lei nº 3.689/1941 é o Código de Processo Penal.
- D)212 do Decreto nº 1.171, de 1994.
Incorreta. O Decreto nº 1.171/1994 trata de ética no serviço público federal.
- E)319 do Decreto nº 2.848, de 1940.
Correta. Prevaricação é o art. 319 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940.
Gabarito: E
Prevaricação está prevista no art. 319 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940. O crime consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.