Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir. I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. II. São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo dano causado pelo crime. III. É crime previsto na Lei 13.869/2019 constranger funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido. IV. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime apenado com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Está correto o que se afirma em
- A)I e IV, apenas.
Incorreta. O item I e verdadeiro, mas o item IV e falso porque a pena prevista para o interrogatorio noturno indevido e detencao, não reclusao.
- B)II e IV, apenas.
Incorreta. O item II altera o efeito da condenacao e o item IV erra a especie de pena.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. O item II e falso, e o item III esta incompleto porque o tipo exige violência ou grave ameaca e finalidade especifica de alterar local ou momento de crime.
- D)I, apenas.
Correta. Apenas o item I reproduz corretamente o sujeito ativo definido no art. 2 da Lei 13.869/2019.
- E)III, apenas.
Incorreta. O item III, como redigido, omite elementos essenciais do crime do art. 24 da Lei 13.869/2019.
Gabarito: D
Na Lei 13.869/2019, o sujeito ativo do abuso de autoridade e qualquer agente público, servidor ou não, abrangendo administração direta, indireta ou fundacional de qualquer Poder e ente federativo. Os tipos penais exigem leitura literal: trocar detencao por reclusao, omitir violência ou grave ameaca, ou alterar efeitos da condenacao torna a assertiva incorreta.