Questão comentada de Direito Penal

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

• A)na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.

  Incorreta. Na condenacao igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser por multa ou por uma pena restritiva de direitos, não necessariamente por multa cumulada com restritiva.

• B)a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.

  Incorreta. O Codigo Penal preve pena de multa em dias-multa, mas o mínimo não e de 5 dias; a faixa legal e outra.

• C)a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.

  Incorreta. O prazo legal para pagamento da multa após o trânsito em julgado não e de 15 dias.

• D)desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.

  Correta. O Codigo Penal determina que, na pena de multa, sejam desprezadas as fracoes da moeda corrente.

• E)transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

  Incorreta. A multa e considerada dívida de valor; a alternativa erra ao negar essa natureza jurídica.