O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia. Os crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro se amoldam nessa perspectiva. Sobre eles é correto afirmar o seguinte:
- A)De acordo com a Lei 8137/90, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 10 (dez) nem superior a 300 (trezentos) Bônus do Tesouro Nacional.
Incorreta. A Lei 8.137/1990 não fixa o dia-multa nesses limites indicados de 10 a 300 Bonus do Tesouro Nacional.
- B)não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, pois o bem jurídico protegido é a higidez do Sistema Tributário Nacional.
Incorreta. A jurisprudencia admite insignificancia em crimes tributarios quando o débito fica abaixo dos parametros de cobrança fiscal aplicaveis.
- C)o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.
Incorreta. A falsificacao ou alteração de documento fiscal, quando ligada ao art. 1 da Lei 8.137/1990, integra crime material que exige supressao ou redução de tributo.
- D)induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente é crime com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos ou multa.
Incorreta. A conduta descrita corresponde a crime contra o sistema financeiro, mas a pena legal e de reclusao e multa; a alternativa trouxe formulacao diversa.
- E)extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137/90 quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Correta. O pagamento do tributo, inclusive acessorios, antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade nos crimes da Lei 8.137/1990, conforme a regra cobrada pela banca.
Gabarito: E
Nos crimes tributarios da Lei 8.137/1990, o pagamento integral do tributo e acessorios e causa de extinção da punibilidade. A prova cobrou a regra classica de extinção quando o pagamento ocorre antes do recebimento da denúncia. Crimes materiais do art. 1 exigem resultado de supressao ou redução de tributo, e a insignificancia pode incidir conforme os limites aceitos pela jurisprudencia.