De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a
- A)modalidade culposa é criminalmente punível.
Incorreta. Não há modalidade culposa expressamente prevista para o art. 315 do Codigo Penal.
- B)finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.
Incorreta pelo gabarito oficial. Embora o dolo seja relevante, a banca não adotou essa formulacao como a correta na questão.
- C)incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.
Incorreta. O art. 315 e tratado como norma penal em branco, pois depende da lei que estabelece a destinacao da verba ou renda pública.
- D)estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.
Incorreta. Em situacoes excepcionais, estado de necessidade pode afastar a ilicitude, conforme o caso concreto.
- E)fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.
Correta pelo gabarito oficial. A leitura adotada e que a aprovacao administrativa das contas não afasta automaticamente a responsabilização penal e civil pelo emprego irregular.
Gabarito: E
No art. 315 do Codigo Penal, o crime consiste em dar a verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. A aprovacao das contas por órgãos administrativos não impede, por si só, a responsabilização penal ou civil se ficar demonstrada a aplicação irregular. O tipo e doloso e depende da lei que fixa a destinacao da verba.