O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?
- A)Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.
Imprecisa: pode haver ilicitude conforme autorização e regras de venda, mas a descrição não é a mais típica.
- B)Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.
Errada: compra em Estado diverso, por si só, não define crime específico.
- C)Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.
Correta mais provável: importação sem autorização configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
- D)Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro
Errada: a omissão deve envolver dever legal específico de comunicação e a redação fala em arma de terceiro.
- E)Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.
Também pode indicar atividade irregular se houver prestação de serviço sem autorização, mas a alternativa C é mais diretamente tipificada.
Gabarito: C
A Lei 10.826/2003 criminaliza condutas como comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo. Importar arma, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente é crime específico, ainda que o agente tenha algum cadastro formal. Serviços de reparo ou comércio sem autorização também podem ser ilícitos, mas a importação sem autorização é a opção mais direta.